A partir do dia 1º, a gestão e cobrança das dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estão registradas em dívida ativa passarão a ser responsabilidade exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa mudança impacta aproximadamente R$ 66,8 bilhões, referentes a 500 mil inscrições que serão transferidas da Caixa Econômica Federal para a PGFN.
Transição da Gestão das Dívidas
Atualmente, a cobrança do FGTS é realizada de forma compartilhada entre a PGFN e a Caixa Econômica Federal. A previsão é que a migração completa ocorra até o final deste mês. A PGFN já anunciou que irá oferecer um edital de transações, permitindo que devedores regularizem suas pendências com a possibilidade de obter descontos em juros e multas.
Como funcionará a nova gestão?
Os valores que não forem pagos e não forem parcelados serão inscritos em dívida ativa. A consulta, renegociação e emissão de guias de pagamento deverão ser feitas exclusivamente através do portal Regularize, da PGFN. Após a recuperação, os valores serão diretamente creditados nas contas do FGTS dos trabalhadores.
Responsabilidades da Caixa Econômica Federal
A Caixa continuará a gerenciar os débitos administrativos que ainda não foram inscritos em dívida ativa ou que já possuem parcelamento ativo. A responsabilidade pela emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também permanecerá com a Caixa.
Individualização e prazos
Após a migração, os empregadores terão um prazo de até 30 dias para individualizar os débitos, sob pena de não obterem o CRF e a rescisão da negociação com a PGFN. A individualização permitirá que os trabalhadores tenham acesso detalhado sobre os valores que lhes são devidos.
Benefícios da Mudança
Segundo Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, a mudança visa facilitar o processo de pagamento de dívidas e beneficiar os trabalhadores. A partir do próximo ano, a PGFN planeja aumentar a transparência, permitindo que os trabalhadores consultem individualmente os créditos que possuem.
Mecanismos de Cobrança Eficientes
A PGFN utilizará mais de 30 métodos de cobrança para a dívida ativa do FGTS, incluindo protesto, penhora de bens e restrições em contratações com o poder público. Em 2025, a PGFN já havia recuperado R$ 66,1 bilhões, com R$ 1,9 bilhão proveniente do FGTS.
Entendendo o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa, mediante a abertura de contas vinculadas. Mensalmente, os empregadores depositam 8% do salário de cada funcionário, que pode ser utilizado em situações como demissão, aposentadoria ou aquisição de imóvel. Os recursos do FGTS também financiam políticas públicas nas áreas de habitação e infraestrutura.
