A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está tomando medidas legais contra as plataformas de entrega iFood e Keeta devido à não conformidade com as normas de transparência no detalhamento dos preços das entregas.
Regras de Transparência e Fiscalização
As diretrizes que regem essa transparência estão estabelecidas na Portaria nº 61, que exige que as empresas divulguem como o preço total dos serviços é composto. Isso inclui informações sobre a fatia que cabe ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento.
A fiscalização começou em 24 de abril, após um período de adaptação de 30 dias, com a intenção de garantir que as informações sejam claras e acessíveis a consumidores, motoristas e estabelecimentos parceiros.
Consequências para iFood e Keeta
Em uma coletiva de imprensa realizada no dia 27, o ministro Guilherme Boulos e o secretário Ricardo Morishita anunciaram que, se as empresas não atenderem às exigências, poderão enfrentar multas que somam até R$ 14 milhões. O secretário afirmou que o cumprimento da portaria não é opcional e levantou questões sobre a falta de transparência dessas plataformas.
As Reações das Empresas
O iFood se posicionou afirmando que está implementando as mudanças necessárias para atender à portaria, embora tenha criticado a falta de diálogo prévio com a Senacon. A empresa expressou surpresa com a abertura do processo de sanção, destacando sua disposição para colaborar na busca de soluções.
Por outro lado, a Keeta foi considerada pela Senacon como não fornecendo informações claras sobre a distribuição dos valores entre os envolvidos na operação. A empresa alegou ‘segredo de negócio’, mas isso não foi aceito como justificativa para a falta de transparência.
Conclusão
As ações da Senacon ressaltam a importância da transparência nas operações de plataformas digitais, especialmente aquelas que lidam com serviços essenciais como entrega de alimentos. A expectativa é que, com a aplicação rigorosa das normas, tanto o iFood quanto a Keeta possam se adaptar e proporcionar maior clareza aos consumidores sobre os custos envolvidos.
