A Câmara Municipal de Campinas, em sua primeira reunião ordinária de 2026, aprovou em definitivo o projeto que institui o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, batizado de PMDC-Concilia Campinas. Essa iniciativa representa uma mudança estratégica na gestão da dívida ativa do município, buscando otimizar a recuperação de créditos e desafogar o sistema judiciário local. A expectativa do Executivo é que, com a implementação do plano, a cidade consiga elevar a arrecadação anual em aproximadamente R$ 120 milhões, ao mesmo tempo em que oferece mecanismos mais ágeis e menos onerosos para a regularização de débitos tributários e não tributários.
Um novo modelo para a gestão da dívida ativa
O PMDC-Concilia Campinas é um projeto de autoria do Executivo Municipal que visa modernizar e tornar mais eficiente a cobrança de dívidas ativas. Longe do modelo tradicional que prioriza a via judicial, o plano aposta em abordagens administrativas e consensuais para recuperar créditos referentes a impostos como IPTU, ISS e multas, evitando o ajuizamento automático de ações de execução fiscal. A proposta é uma resposta ao alto índice de congestionamento e à morosidade das ações fiscais no Judiciário, que historicamente dificultam a recuperação de valores devidos ao município.
O problema da morosidade judicial
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que as execuções fiscais no Brasil apresentam uma taxa de congestionamento de cerca de 90%, com um tempo médio de tramitação que pode ultrapassar 8 anos e 8 meses. Esse cenário não apenas atrasa a entrada de recursos nos cofres públicos, mas também sobrecarrega o sistema judiciário com milhares de processos que, muitas vezes, envolvem valores baixos e têm pouca perspectiva de recuperação rápida. A ineficiência desse modelo motivou a busca por alternativas mais céleres e menos custosas para a administração municipal.
Principais mecanismos do PMDC-Concilia Campinas
O plano introduz uma série de ferramentas e procedimentos destinados a facilitar a negociação e a recuperação de créditos de forma extrajudicial, antes que se tornem processos judiciais onerosos.
Cobrança extrajudicial ampliada
Uma das pedras angulares do PMDC-Concilia Campinas é a priorização da cobrança administrativa. Antes de qualquer ação judicial ser ajuizada, a prefeitura se compromete a esgotar as vias administrativas por um período mínimo de um ano. Durante esse tempo, serão utilizadas diversas estratégias para contatar os devedores, como notificações formais, protesto extrajudicial de dívidas e a realização de mutirões de conciliação. O objetivo é criar um canal de diálogo e oferecer condições para que o contribuinte possa regularizar sua situação sem a necessidade de um processo judicial. O protesto extrajudicial, por exemplo, é uma ferramenta legal que formaliza a inadimplência e pode restringir o crédito do devedor, incentivando a resolução rápida. Os mutirões de conciliação, por sua vez, são eventos organizados para oferecer atendimento direto e propostas de negociação personalizadas, facilitando o acesso a condições especiais.
Dispensa de ações judiciais para pequenos débitos
O plano estabelece um limite para o ajuizamento de execuções fiscais. A prefeitura deixará de iniciar processos judiciais para débitos consolidados que não ultrapassem o valor de 2.270 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), o que corresponde a R$ 11.576,09 em valores de 2026. Essa medida é crucial para desafogar o Judiciário, focando os recursos na recuperação de dívidas de maior monta e liberando as equipes jurídicas para casos mais complexos. Para os débitos abaixo desse patamar, o foco será total nas vias administrativas e consensuais, que se mostraram mais eficazes e econômicas para a recuperação de pequenos valores.
Transação tributária: acordos e reduções
O PMDC-Concilia Campinas autoriza o Executivo a celebrar acordos de transação tributária, permitindo o encerramento de litígios fiscais. Por meio desses acordos, será possível conceder reduções no valor principal da dívida, juros e multas, dependendo da análise de cada caso e da fundamentação jurídica apresentada. Essa flexibilidade na negociação é uma ferramenta poderosa para resolver impasses de longa data, oferecendo um caminho para contribuintes com dificuldades financeiras ou com contestações legítimas sobre os valores devidos. As condições e percentuais de redução serão definidos em regulamentação posterior, mas a premissa é buscar a recuperação do crédito de forma justa e que seja viável para ambas as partes.
Parcelamento facilitado e descontos
Para incentivar a regularização, o plano prevê condições de parcelamento mais acessíveis. Os débitos poderão ser pagos em até 120 meses, ou seja, em dez anos, com regras específicas para a incidência de juros e a possibilidade de descontos significativos para quem optar pelo pagamento à vista. Essa flexibilização dos prazos de pagamento é fundamental para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a se ajustarem às suas capacidades financeiras, evitando o acúmulo de dívidas e a entrada em processos de execução fiscal. A modalidade de pagamento à vista com desconto, por sua vez, é um atrativo para aqueles que têm condições de quitar o débito de uma única vez, beneficiando a arrecadação imediata do município.
Garantia extrajudicial para certidões
Outra inovação importante é a possibilidade de o devedor oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, ainda na fase administrativa da cobrança. Ao fazer isso, o contribuinte pode obter certidões positivas com efeito de negativa. Essa medida é particularmente relevante para empresas que precisam de tais certidões para participar de licitações, obter financiamentos ou realizar operações comerciais. Tradicionalmente, a obtenção de uma certidão com efeito de negativa exigiria o ajuizamento de uma ação e a garantia do débito em juízo, um processo demorado e burocrático. Com a nova regra, a fase administrativa se torna mais atrativa e funcional para a manutenção da regularidade fiscal e operacional dos negócios.
Um futuro mais eficiente para Campinas
A aprovação do PMDC-Concilia Campinas marca um ponto de virada na forma como a cidade de Campinas lida com sua dívida ativa. Ao priorizar a desjudicialização e a busca por soluções consensuais, o município não apenas espera aumentar sua arrecadação em R$ 120 milhões anuais, mas também contribuir para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo. A recuperação de créditos por vias administrativas é, de fato, mais célere e menos onerosa, liberando recursos públicos que seriam gastos com o custeio de processos judiciais para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Esta iniciativa demonstra um compromisso com a eficiência da gestão pública e com a promoção da justiça fiscal para todos os cidadãos de Campinas.
Perguntas frequentes
1. O que é o PMDC-Concilia Campinas?
É o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa de Campinas, um programa que busca meios administrativos e consensuais para a recuperação de débitos com o município, evitando o ajuizamento de ações judiciais e facilitando a negociação para os contribuintes.
2. Quais tipos de dívidas podem ser negociadas pelo plano?
O plano abrange dívidas ativas tributárias e não tributárias, incluindo impostos como IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços) e multas devidas ao município.
3. Qual é a expectativa de aumento na arrecadação municipal com a implementação do plano?
A expectativa do Executivo Municipal é que a adoção do PMDC-Concilia Campinas eleve a arrecadação da prefeitura em R$ 120 milhões por ano, devido à maior eficiência na recuperação de créditos.
4. O que acontece com os débitos abaixo de R$ 11.576,09?
Para débitos consolidados que não ultrapassem o valor de R$ 11.576,09 (2.270 UFICs em 2026), a prefeitura deixará de ajuizar execuções fiscais, priorizando a cobrança e negociação por vias administrativas.
Regularize seus débitos com Campinas e contribua para o desenvolvimento da cidade. Para mais informações sobre o PMDC-Concilia Campinas e as condições de negociação, entre em contato com os canais oficiais da prefeitura ou acesse o portal de serviços do município.
Fonte: https://g1.globo.com
