A Câmara Municipal de Campinas, interior de São Paulo, aprovou em votação final dois projetos de lei de autoria do Executivo que visam modernizar a gestão municipal e promover a sustentabilidade urbana. As propostas agora seguem para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial, marcando um novo capítulo na administração da cidade.
Um dos projetos aprovados é o que institui o “Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária”, que prevê a utilização de imagens aéreas de alta resolução para atualizar o cadastro imobiliário fiscal. A prefeitura pretende mapear a cidade e identificar áreas construídas e benfeitorias, comparando-as com os dados existentes. Após essa análise, os contribuintes serão notificados para confirmar ou corrigir as informações.
A administração municipal justifica a medida como uma forma de corrigir defasagens no cadastro, já que muitas construções, ampliações ou reformas não foram devidamente atualizadas. A expectativa é que essa ação assegure que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo.
O projeto também prevê um incentivo à regularização voluntária, permitindo que os contribuintes notificados acessem o sistema SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para verificar as informações e corrigir eventuais inconsistências sem a aplicação de multas, desde que o façam dentro do prazo estabelecido. A iniciativa, segundo o texto, valoriza o princípio da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional.
No entanto, caso o contribuinte não responda à notificação ou apresente informações incorretas, o projeto prevê a lavratura de Termo de Início de Fiscalização (TIF) e a aplicação de multas graduadas em UFICs, de acordo com o valor venal do imóvel. As divergências apuradas poderão gerar lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais, conforme previsto na legislação tributária.
O segundo projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores trata da criação de microflorestas, que são pequenos ecossistemas em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros centrais e laterais de vias de Campinas.
O projeto cria o Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas (PAMU), permitindo a participação de entidades da sociedade civil, associações de moradores e empresas na implantação, manutenção e preservação das áreas. A meta da prefeitura é implantar 200 microflorestas na cidade, com tamanhos que podem variar entre 200 m² e 1.000 m². A administração municipal espera que a iniciativa contribua para reduzir a poluição e amenizar ondas de calor.
Fonte: g1.globo.com
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